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04-01-2008 Alteração ao Estatuto do Ministério Público.Com a publicação do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado…

28-12-2007 <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/novidades/files/anonovo_2008.pdf'> Mensagem de Ano Novo da Procuradora Geral Distrital</a> Mensagem de Ano Novo da Procuradora Geral Distrital.

21-12-2007 Nota de Serviço da PGD. Novo CPP – Impacto na Prisão Preventiva. Libertação de arguidos.Em 18 de Setembro de 2007, solicitara-se aos senhores Procuradores da República…

21-12-2007 Tolerância de ponto a 24 e 31 de Dezembro de 2007. Arguidos detidos. Excepção ao encerramento dos serviços.Despacho nº. 224/2007 Assunto: - Tolerância de ponto a 24 e 31 de…

20-12-2007 <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/novidades/files/novidade_270.pdf'> O processo UGT - Comunicado da Senhora Procuradora Geral Distrital.</a>Comunicado de 19 de Dezembro de 2007

19-12-2007 <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/novidades/files/novidade_268_.pdf'> Prisão preventiva. Impacto da entrada em vigor das alterações do CPP. Actualização: 19 Dez.</a>Informação da Senhora Procuradora Geral Distrital

18-12-2007 Acórdão n.º 538/2007 do Tribunal Constitucional - Interpretação inconstitucional do artº 145.º, n.º 5, do CPC.Este acórdão n.º 538/2007, de 30 de Outubro último ( hoje publicado no DR II, n…

18-12-2007 Caso Daniel – Prisão do arguido para cumprimento da pena.Em Setembro último, por efeito do encurtamento dos prazos de prisão preventiva…