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Alteração legislativa: <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_main.php'> Face à publicação do DL 76-A/2006, de 29/3, já se encontra actualizada a BD 'Legislação' </a>.DLn.º 76-A/2006 : ... 'actualiza e flexibiliza os modelos de governo das…
Conferência sobre o Mandado de Detenção Europeu - 15 a 17 de Junho, Países Baixos.Através da PGR chega-nos o pedido de divulgação, do GRIEC/MJ, sobre o evento…
Sessão de abertura de conferências sobre a revisão do Processo Tributário e de avaliação do Processo Administrativo - 7 de Abril na FDLisboaA realizar no próximo dia 7 de Abril, no auditório da Faculdade de Direito da…
Jurisprudência do STJ (Boletim Interno). Actualização da base de dados A base de dados dos sumários do Boletim Interno do STJ foi actualizada com…
Difusão de Informação sobre o Atlas do Mandado de Detenção Europeu.Sobre o tema referenciado, e com pedido de divulgação, chega-nos via PGR o…
Informação 21/006: <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/doc_mostra_doc.php?nid=58&doc=files/doc_0058.html'> 'mapas-plano' de férias e turnos dos magistrados do Mº Pº</a> - <i>João Dias Borges</i>Mapas-plano das Férias e turnos dos magistrados do MºPº, no distrito judicial,…
Seminário 'Latest developments in European Family and Sucession Law' e 18ª Jornada sobre 'L'Europe et les perspectives pour le droit de la famille et des sucessions' Pode consultar aqui a informação disponível sobre a realização destes dois…
Posições para o sector da Justiça em Timor-Leste (PNUD).Com pedido de divulgação chega-nos via PGR o expediente referenciado.…