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Violação de regras de execução orçamental; despacho de pronúncia | Ministério Público na Comarca do Porto EsteViolação de regras de execução orçamental; falsificação; peculato; prevaricação…
Tráfico de pessoas; condenação | Ministério Público na Comarca do Porto Tráfico de pessoas; maus tratos; utilização de crianças na mendicidade;…
Tráfico de pessoas; condenação | Ministério Público na Comarca do PortoTráfico de pessoas; exploração de jovem na prostituição; condenação |…
Interrogatório Judicial. Violência Doméstica. Violação. Prisão Preventiva. M. Grande.
No dia 10 de abril de 2019, por iniciativa do Ministério Público do…
Homicídio. Ofensa à integridade física. Prisão efetiva. MP. J. C. Criminal.
O Juízo Central Criminal de Leiria, por acórdão de 9 de abril de 2019 de…
Introdução fraudulenta no consumo; acusação | Ministério Público na Comarca do PortoIntrodução fraudulenta no consumo; importação e distribuição de tabaco sem…
Homicídio; acusação | Ministério Público na Comarca de BragaHomicídio; morte por tiro de arma de fogo na sequência de discussão familiar;…
Abuso sexual de criança; condenação pelo STJ | Ministério Público na Comarca do PortoAbuso sexual de crianças; pornografia de menores; conversas com crianças…