Nota Prática n.º 1 – “Violência Doméstica – Bem jurídico”

Divulga-se a Nota Prática n.º 1, com o título “Violência Doméstica – Bem jurídico”, a qual contém análise e um conjunto de Boas Práticas de atuação funcional, em redor da identificação do bem jurídico tutelado pelo crime de violência doméstica.