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Pena de 5 (cinco) anos de prisão efectiva por cometimento de crime de abuso sexual de pessoa incapaz. Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Sintra.O Juízo de Grande Instância Criminal, por Acórdão de hoje, condenou um…
Propriedade Intelectual. Site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Novos Conteúdos. O site do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual tem conteúdos novos,…
Homicídio na Pastelaria OVNI, no Barreiro. Prisão preventiva do homicida. Medidas de coacção dos demais arguidos detidos. Ministério Público do Barreiro.Relativamente ao caso do homicídio ocorrido no dia 24 de Outubro, pelas 04H40,…
® Exposição do Procurador da República Coordenador do Tribunal de Família e Menores do Porto Tribunal de Família e Menores do Porto | Falta de Magistrados | Exposição do…
Detenção com mandados emitidos pelo MP fora de flagrante delito. Acção desenvolvida com a GNR. Prisão preventiva. Comarca de AlmadaNa sequência de mandados de detenção fora de flagrante delito emitidos pelo…
Rede Europeia de Formação Judiciária - Encontro de Fischbachau: Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal em Prática A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa participou no encontro de Fischbachau…
Contratos telemáticos celebrados à distância e transnacionais. Defesa do Consumidor. Acção Cível. Procuradoria Cível de Lisboa.O Ministério Público da área cível de Lisboa propôs a primeira acção em defesa…
Tertúlia de Propriedade Intelectual - Aplicação da Directiva Enforcement. 03.11.2011, 18.00H, INPIA partir do site do INPI, divulga-se a realização do evento Tertúlia de PI -…