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Direitos das Mulheres. Mulheres Ciganas. Decisão do TEDH. Site do GDDC.Consulte no site do GDDC a nota sobre decisão do Tribunal Europeu sobre a…
Acção de indemnização no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por pretensa prisão ilegal. Procuradoria Cível de Lisboa.O Ministério Público da Procuradoria da República da Área Cível de Lisboa…
Defesa, pelo Ministério Público dos interesses do Estado. Acção de despejo contra entidade pública. Procuradoria Cível de Lisboa O Ministério Público da Procuradoria da República da Área Cível de Lisboa…
Violação de menores. Prisão preventiva de professor de Escalada. Ministério Público de Sintra, GLN.Ficou, ontem, em prisão preventiva um indivíduo de 49 anos, professor de…
EUROJUST. Sessão de trabalho na PGR com magistrados das circunscrições da PGDL.O Membro Nacional da Eurojust e o Perito Nacional Destacado reuniram hoje de…
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Propriedade Intelectual. Sociedade Portuguesa de Autores. Reunião na PGDLA Procuradora-Geral Distrital de Lisboa reuniu ontem com representantes da…
Coordenação da repressão do Cibercrime. Reunião da PGDL com operadora de telecomunicações.No âmbito do projecto do Ministério Público sobre a repressão ao cibercrime, a…