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<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/doc_mostra_doc.php?nid=67&doc=files/doc_0067.html'>Mapa de férias dos magistrados do Ministério Público no distrito judicial - Ano de 2007.</a>Cumprimento do disposto no artigo 105-A do Estatuto do Ministério Público .
Actualização da jurisprudência do STJ (boletim interno) - Novembro 2006A base de dados dos sumários do Boletim Interno do STJ foi actualizada com os…
Responsabilidade civil do Estado por actos jurisdicionais praticados em processo criminal. Acusação e pronúncia alegadamente infundadas. Pressupostos da obrigação de indemnizar nos termos do art. 22º da CRP.Sumário do Acórdão da relação de Lisboa de 23.01.2007: 1 - A…
Abuso de Confiança Fiscal (art. 105º do RGIT). Lei 53-A/2006 (Lei do Orçamento). Acórdão do STJ de 7.02.2007O Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se, pela primeira vez, e em decisão…
Alteração legislativa: <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=910&tabela=leis&ficha=1&pagina=1'> Publicada hoje a Lei n.º 9/2007 - Orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS.</a>Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da…
Posse da Exmª Srª Procuradora-Geral Distrital de LisboaNo próximo dia 16 de Fevereiro, pelas 11.00h, terá lugar a tomada de posse da…
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/tex_0037.pdf'>Autorização pelo MP para a prática de acto. DL 272/01, de 13/10.</a>Despacho proferido pelo Dr. Orlando Barroso, ao abrigo do diploma referenciado.