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<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=920&tabela=leis&ficha=1&pagina=1'>Novo Regime Jurídico Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Lei 23/2007.</a>A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, aprova o regime jurídico de entrada,…
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=236&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&'>Alterada a Lei 12/93, 22/4, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.</a>Foi publicada a Lei 22/2007, de 29/6, a qual transpõe parcialmente para a ordem…
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=918&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&'>Face à publicação do DL 250/2007, 29/6, já se encontra actualizado o Regulamento da LOFTJ.</a>Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e…
Acórdão de fixação de jurisprudêcia de 14-03-2007 - Interrogatório do arguido em inquérito. Crime de falsas declarações.'O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do…
<a href='http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc48a5319fbf1ecc802572eb003b2e1c?OpenDocument'>Ac. STJ uniformizador de jurisprudência, de 24-5-2007</a>'No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para…
<a href='http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/06/116000000/1701017010.pdf'>Aditamento ao Aviso 10533/2007. Publicado hoje Despacho 12195/2007 - CSMP. (prazo requerimentos)</a>Publicado no DRE 116, II série, de 19 de Junho, o Despacho 12195/2007 do…
<a href='http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/06/111000000/1621116211.pdf'>Aviso 10533/2007 - Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.</a>Aviso 10533/2007, in DR 111, série II de 2007-06-11.
Acórdão do STJ n.º 8/2007, de hoje, <i>in</i> DR 107, 1ª série (interposição directa para o Supremo).'Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal…